-
-Parecer prévio do TC só deixa de prevalecer pelo voto contrário de 2/3 da Câmara Municipal
-Contas do Município devem ficar à disposição dos contribuintes anualmente por 60 dias
-É vedada a criação de tribunais de contas no âmbito dos municípios.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Pode ficar à vontade para dar sua opinião, Por favor coloque seu nome. Comentários ofensivos e de ataque pessoal serão excluídos..