Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/1444/observacoes-a-lei-9717-98#ixzz2G5jl75ap
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