CRP é indispensável para a efetivação de convênios entre Municípios, e
é exigido por exemplo para as transferências voluntárias de recursos pela
União; celebração de acordos, contratos, convênio sou ajustes; concessão de empréstimos,
financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da
Administração direta e indireta da União.
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